Frota

No que diz respeito aos materiais físicos e humanos da ambulância, a referida proposta atende às seguintes fundamentações legais:

1. Portaria 2048/GM de 5 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, que dispões sobre o regulamento técnico dos sistemas estaduais de urgência e emergência;

2. Resolução SEDEC No 83 de 05 de janeiro de 2016, que dispões sobre as normas gerais de ação para a análise do projeto de atendimento médico e demais procedimentos para obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a mil pessoas;

3. Normas de Vigilância Sanitária, lei municipal 3763/2004.